Art. 26 Da Lei Nº 8.666/93 – Não-Observância Dos Prazos Respectivos – Reflexos Nos Ajustes Decorrentes Da Contratação Direta Emergencial – Distinção Entre Eficácia, Vigência E Validade
1 de Setembro de 2007
BLC-Boletim de Licitações e Contratos, setembro de 2007