Muitos daqueles que transitam pelo setor das aquisições e contratações públicas (licitações e contratos administrativos) não se dão conta de que os principais e mais graves problemas existentes estão no nascedouro de tais procedimentos. Licitações desertas e fracassadas, aquisições de péssima ou duvidosa qualidade, dimensionamento equivocado de demandas, aditivos contratuais desnecessários e excessivos e, enfim, deficiências finalísticas de toda sorte são decorrência – não raro – da ausência absoluta de planejamento, onde está a raiz do Termo de Referência e do Projeto Básico. Delimitar o objeto em todas as suas dimensões, com precisão cirúrgica, é o grande salto que a Administração Pública deve dar em busca da eficiência em seus processos. Este livro, até então inédito no País, aborda os principais temas para que a ótima especificação do objeto seja o caminho para o sucesso e para a geração dos ótimos resultados nas aquisições públicas. De fato, é no Termo de Referência ou no Projeto Básico que se encontram os códigos genéticos da licitação ou do contrato que vier a ser lavrado.
“Entrando em vigor na sua plenitude em 2017, a Lei 13.019/2014 mudou por completo o regime das parcerias e das transferências de recursos públicos para o Terceiro Setor. Se a norma, de um lado, potencializa e incentiva a celebração dessas parcerias, de outra parte criou uma série de condições para que elas se desenvolvam validamente. Desde a escolha das entidades parceiras, até a prestação de contas dos recursos públicos transferidos, incluindo a necessidade de elaboração de planos de trabalho esculpidos com muita seriedade, há um extenso rol de providências operacionais a ser observado. Não se pode esquecer de que os acertos e os erros na aplicação da norma dependerão da capacitação de servidores públicos e de membros das citadas entidades. Há 30 (trinta) anos trabalhando diariamente com as Administrações Públicas, os autores puderam apresentar neste livro as ferramentas práticas indispensáveis à implementação da Lei 13.019/2014; puderam, ainda, deixar lições acerca da teoria necessária à compreensão do novo regime. Este livro foi propositalmente concebido em linguagem simples e objetiva, considerando os impactos da Lei nº 13.019/2014 para os órgãos públicos e as entidades do Terceiro Setor, a quem se mostra quais procedimentos deverão ser adotados para sua implantação (com modelos sugestivos) especialmente no que toca à(o): – Regulamentação da Lei no âmbito Municipal; – Criação das Comissões que são necessárias; – Documentos relacionados à seleção impessoal das entidades do Terceiro Setor; – Seleção por dispensa ou inexigibilidade; – Monitoramento, acompanhamento e execução (aplicação dos recursos públicos transferidos); – Prestação de contas e demonstrações de que os recursos foram efetivamente aplicados na forma pactuada e que atingiram o alcance social pretendido.”
O National Audit Office, entidade independente não integrante da estrutura do Governo Britânico, constatou que, embora existam exemplos de boas práticas, a gestão do governo central em contratos de serviços não é tão consistente quanto se espera no tocante à eficiência. Estima-se por lá que a melhor gestão de tais contratos pode gerar uma economia de £160 milhões a £290 milhões ao ano. Este livro Gestão e fiscalização de contratos administrativos segue essa mesma ideia. E, além de tudo, quer disseminar o quanto o assunto é importante, embora maltratado na vida diária da Administração Pública brasileira. O tema principal — gestão e fiscalização de contratos administrativos — ganha expressiva relevância quando se lembra que o Brasil movimenta algo em torno de 10 a 15% do seu Produto Interno Bruto (PIB) no setor das aquisições governamentais (cerca de R$450 bilhões ao ano, no mínimo). Passando da teoria à prática, este livro deixa lições valiosas para aqueles que se deparam com os ajustes celebrados pela Administração Pública.
Este livro acaba por ter objetivos sincrônicos aos dos Tribunais de Contas: disseminar a cultura do planejamento nas Aquisições Governamentais. Se isso for introjetado no Setor, certamente todos seremos beneficiados exponencialmente.
“Este estudo aborda os impactos da Lei Complementar n° 147 de 07 de agosto de 2014 relacionados às Aquisições Governamentais (Capítulo V, Seção I, denominados “”Acesso aos Mercados”” e “”Das Aquisições Públicas””, respectivamente.) Visa orientar – de modo resumido e assertivo – o cumprimento do novo normativo para que ele tenha efetividade.”
“Pregão presencial e eletrônico – Sistema de registro de preços – Manual de implantação, operacionalização e controle não é, em absoluto, um livro que pretende teorizar. Ao lado das complexas questões jurídicas envolvidas nos temas centrais, a obra analisa inúmeras situações não encontráveis nas abordagens tradicionais. E isso se deve, em especial, ao perfil do seu autor. Pós-graduado pela PUC de São Paulo, teve passagem por assessoramento a Legislativos e a Executivos, integrando atualmente o Poder Judiciário. É professor em cursos de pós-graduação e em eventos para treinamento e capacitação de servidores públicos das três esferas de governo. Desenvolve atividades de orientação técnica junto a sua Unidade Administrativa. Isso tudo permite ao autor aliar, de uma só vez, a prática à teoria. O livro se estrutura em quatro capítulos para: – possibilitar a compreensão de tudo o que gravite em torno do pregão e do sistema de registro de preços; – explicar o passo a passo da implantação; – demonstrar as diversas rotinas da operacionalização e – permitir um a ampla noção do controle das atividades desenvolvidas Apesar de relativamente novo o instituto pregão dentre nós, enquanto categoria jurídica, farta remissão jurisprudencial é feita por esta obra. Inclui as principais decisões dos Tribunais de Contas Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça, dentre outros. “
Ao longo dos últimos anos, a Lei nº 8.666/93 tem passado por inúmeras alterações. A mais recente delas foi promovida pela edição da LC nº 123/06, que, além de instituir o Estatuto da Microempresa, impactou significativamente a fase de habilitação e julgamento de propostas das licitações. Além disso, criou licitações privilegiadas, tudo para favorecer as pequenas e microempresas. Neste trabalho são analisadas, de forma sistemática e metodológica, as várias modificações incidentes sobre o procedimento licitatório, numa abordagem bastante didática que alia os conhecimentos teóricos à experiência profissional dos autores. Com anotações precisas e objetivas, a obra revela-se referência indispensável para todos aqueles que estejam, direta ou indiretamente, envolvidos com a matéria.
“O tema remuneração de agentes políticos instiga e fascina, a um só tempo. E interessa tanto a quem transita pelo setor público quanto à sociedade. Qual é (ou pode ser) a contraprestação pecuniária a ser paga, pelo Poder Público, a tais agentes? Quando e de que maneira fixar essa remuneração? São perguntas enfrentadas nesta singular obra que, além de não se furtar ao enfrentamento de temas tais, ingressa também no histórico brasileiro para mostrar a evolução legislativa do assunto. Adicionados à doutrina e jurisprudência citada, alguns facilitadores são trazidos pelo autor exatamente para propiciar melhor entendimento da matéria.”
“A presente obra objetiva fornecer visão sistemática e panorâmica sobre os temas mais importantes do direito Eleitoral, expondo-os no mais das vezes de modo conciso. Com isso, a um só tempo, permite-se ao leitor a compreensão aberta dos principais institutos político-eleitorais e também preencher lacuna editorial com esse perfil l abrangente. Mas tudo sem dispensar a quem quer que seja da consulta obrigatória dos renomados eleitoralistas pátrios. Na parte prática do texto encontram-se comentários sobre os procedimentos eleitorais em espécie (registro de candidaturas, impugnação de registro de candidaturas, ação de investigação eleitoral, ação de impugnação de mandato eletivo, recurso contra a diplomação e ação penal eleitoral), oferecendo ao público os fluxogramas facilitadores para compreensão dos respectivos assuntos.”
Processo Legislativo Municipal- Teoria, prática e sistematização de Leis e atos normativos – é uma obra que visa, sobretudo, aperfeiçoar a produção dos atos legislativos locais em todo o seu ciclo. O escrito serve de suporte para treinamento e capacitação daqueles que se envolvem com o tem e, além disso, constitui fonte perene de consulta. Pretende-se também aumentar o diálogo público e , assim permitir que a participação política seja incrementada. Por isso, traduzir as respectivas ideias em um livro é solução que nos pareceu pertinente. Revestindo-se de características e propósitos específicos, este escrito traz capítulo ( Capítulo 6. Fluxos dos Procedimentos) que contém matrizes genéricas que servirão de suporte para a construção, em sala de aula, dos procedimentos que se moldam a partir da legislação de incidência mais próxima (Lei Orgânica e Regimento Interno, sobretudo). De outra parte, registre-se que embora a bagagem acadêmica dos autores seja eminentemente jurídica, produziu-se este livro com o foco pragmático, considerando-se que os seus verdadeiros destinatários não são unicamente os assessores jurídicos propriamente ditos. Daí adotar-se linguagem menos formal (e não científica, por vezes), embora técnica, para que os propósitos de fundo fossem definitivamente alcançados. Essa dimensão explica e justifica a própria estrutura do presente trabalho.
A elevada taxa de inflação legislativa brasileira é fator preponderante para a existência de um cenário negativo na Administração Pública, notadamente para aqueles que diariamente se debruçam sobre as Licitações, os Contratos Administrativos e temas afins. A Editora Negócios Públicos quer minimizar as dificuldades dos operadores do Direito e de todos aqueles que se envolvem com os assuntos supre e, por isso, traz a público a presente coletânea de normas. Trata-se de um trabalho de sistematização, compilação e atualização dos diversos instrumentos legais que integram a presente obra. É por demais importante salientar que o acompanhamento da evolução legislativa se faz aqui com precisão cirúrgica. E a metodologia utilizada pelos organizadores consiste em – a partir do texto-base (publicado na fonte oficial) – acoplar as modificações havidas sem perda da redação anterior (esta é transposta para a respectiva nota de rodapé). Como de costume, os idealizadores deste se disponibilizam para criticas e sugestões, as quais serão bem recebidas.
“Os temas tratados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, por sua abrangência e complexidade, interessam a todos os que estudam o Direito Administrativo, Direito Econômico e Fiscal brasileiro. Nesse sentido, esta obra representa a maximização dos ideais da Lei Complementar n° 101/00, pois agrega em seu bojo comentários dos mais pertinentes e estudos técnicos da maior credibilidade científica. Tem a obra, portanto, o objetivo de trazer uma coletânea de estudos críticos, de renomados juristas brasileiros, que demonstrem a complexidade da aplicação prática da Lei de Responsabilidade Fiscal, as inovações por ela trazidas nestes 10 anos de vigência e a operacionalização de seus conceitos e dispositivos, sempre com vistas à realização máxima do interesse coletivo.”
É com renovada satisfação que apresentamos o resultado de mais uma exitosa parceria da Associação e dos Magistrados Mineiros para o lançamento da Revista Amagis Jurídica. Quando os magistrados se organizam e se unem com o objetivo maior de sua nobre função social, o mundo jurídico, o Estado Democrático de Direito e também o cidadão são recompensados com uma prestação jurisdicional qualificada. Orientada por um competente conselho editorial, esta publicação tem a pretensão de ser mais um fórum da cultura jurídica de Minas Gerais, cuja capacidade intelectual já é de reconhecimento nacional, seja na formação dos profissionais, na formulação teórica ou na interpretação das leis. Com a ilustre colaboração de renomados juristas nacionais, focamos assuntos diversos, apresentando artigos sobre questões tão distintas como meio ambiente, administração pública, Poder Judiciário, direitos humanos, processo penal, juizados especiais, responsabilidade civil dentre outros temas de relevância social e política. Depois de investir na interiorização e integração dos magistrados como eixo de novas conquistas, de lançar a revista de cultura e arte com absoluto sucesso. a Amagis fomenta agora, por meio da reflexão, o debate técnico e teórico, renovar o conteúdo do cotidiano da magistratura, na busca pelo constante aperfeiçoamento intelectual e profissional e da prestação jurisdicional. Esperamos que seja uma ferramenta de trabalho a qualificar o desempenho de nossos prestigiados magistrados e outros operadores do Direito e também uma boa colaboração ao debate, fundamental na construção de um Judiciário melhor.
O novo Estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, aqui chamada de Lei Geral) trouxe inúmeras novidades para o segmento e criou diversos facilitadores para que elas possam, de fato, exercer o papel que lhes é reservado no cenário econômico. O Sebrae-MG produziu o presente Manual honrando-nos com a incumbência de comentar o chamado bloco das aquisições públicas que é contemplado pelos artigos 42 a 49 da Lei Geral. Sabe-se que essa diligência do Sebrae-MG não é isolada e, por isso, deve ser somada a outras tantas que visam, ao fim, propiciar às micro e pequenas empresas acesso a um mercado seguro e promissor: o mercado governamental. Trata-se, sem dúvida, de um imenso e novo desafio que se coloca diante não só das micro e pequenas empresas, mas também do próprio Poder Público e da sociedade. O Manual foi estruturado em capítulos correspondentes aos textos legais para comentar os diversos temas que devem ser tratados. Foi adotada na metodologia da escrita uma forma de intercalar aspectos técnicos-jurídicos e pragmáticos, já que Manual, como sugere a palavra, é aquilo que propicia fácil manuseio. Esperamos que esta publicação cumpra o seu papel: transmitir ao leitor conhecimentos necessários para compreender tanto o impacto que a Lei Geral trouxe para as licitações e contratações públicas quanto dominar as respectivas categorias, permitindo às micro e pequenas empresas acessar a grandiosa fatia de negócios que o Poder Público realiza diariamente.
Muitos daqueles que transitam pelo setor das aquisições e contratações públicas (licitações e contratos administrativos) não se dão conta de que os principais e mais graves problemas existentes estão no nascedouro de tais procedimentos. Licitações desertas e fracassadas, aquisições de péssima ou duvidosa qualidade, dimensionamento equivocado de demandas, aditivos contratuais desnecessários e excessivos e, enfim, deficiências finalísticas de toda sorte são decorrência – não raro – da ausência absoluta de planejamento, onde está a raiz do Termo de Referência e do Projeto Básico. Delimitar o objeto em todas as suas dimensões, com precisão cirúrgica, é o grande salto que a Administração Pública deve dar em busca da eficiência em seus processos. Este livro, até então inédito no País, aborda os principais temas para que a ótima especificação do objeto seja o caminho para o sucesso e para a geração dos ótimos resultados nas aquisições públicas. De fato, é no Termo de Referência ou no Projeto Básico que se encontram os códigos genéticos da licitação ou do contrato que vier a ser lavrado.
Este livro faz parte da Série Direito Resumido, publicada pela Del Rey Editora. Lançada em boa hora, porque imersos estamos no processo eleitoral referente às eleições 2000, esta obra vem expressar, de modo sintético, os grandes e importantes temas da disciplina relativa ao Direito Eleitoral. Muito embora assim seja, em momento algum perdemos de vista as melhores orientações doutrinárias e jurisprudenciais construídas ao redor dos mencionados assuntos. A proposta editorial, como salientado em outros volumes da Série, constitui sempre um grande desafio, notadamente porque os autores se prontificaram a empreender a árdua tarefa de apresentar de maneira concisa material que possa servir de auxílio àqueles que necessitam de consulta rápida e entendimento global do Direito Eleitoral. Por isso mesmo é que não nos dispensamos de convocar o leitor para conhecer outros trabalhos disponíveis na doutrina pátria. As críticas e as sugestões, sempre bem recebidas, serão muito úteis para o aprimoramento desta obra. Os autores. Junho de 2000.
O presente trabalho foi estruturado apresentando quatro partes: 1) o estatuto sistemático dos diversos temas versados na Lei de Responsabilidade Fiscal; 2) o exame, artigo por artigo, da mesma norma; 3)roteiros práticos, visando a compreensão e aplicação da norma; 4) Um importante índice sistemático de todos os temas versados, para facilitar a consulta. Sem abandonar as vantagens de um manual, o estudo procura sistematizar, em linguagem clara e acessível, as repercussões da Lei de Responsabilidade Fiscal na Administração Pública brasileira. Como obra pioneira produzida sobre esse tema, espera contribuir para desvendar as complexas relações que estão subjacentes ao novo ordenamento jurídico.
Este livro é resultado da ampliação de reflexões sobre o conteúdo do material didático intitulado Apontamentos sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e os novos desafios do controle externo, promovida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, em convênio com Governo Federal, representando pelo Ministério do Trabalho e Emprego/Fundo de Amparo ao Trabalhador/ PLANFOR. Durante o ciclo de conferências da primeira fase da jornada – iniciando no primeiro semestre de 2000 -, a aceitabilidade e a repercussão dos Apontamentos junto aos Tribunais de Contas visitados, notadamente pela escassez de bibliografia especializada sobre a Lei Complementar 101, d 4 de junho de 2000, estimularam a Del Rey a publicá-los, agora sob esta forma, com ampliações e atualizações. A obra, indicada a todos que lidam com o assunto, reúne doutrina, ênfase nas matérias relativas a funcionalismo, licitação e contratos, seguridade social, controle, dentre outros, legislação básica e sugestões para a implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal nos diversos setores da Administração Pública nacional. Mais não fosse, ou autores são renomados nacionalmente te e se dedicam com profundidade aos temas debatidos neste livro, circunstância que por si legitimaria a edição da obra. A Editora Del Rey, m ais uma vez, sente-se orgulhosa em cumprir seu papel ao propiciar o acesso a obra auxiliar para o aprimoramento das instituições públicas brasileiras.
“Jair Eduardo Santana é um dos mais jovens e brilhantes magistrados de Minas Gerais. tanto que frequentemente, é convocado pela Diretoria da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernades, do TJMG, a fim de ministrar aulas e proferir conferências para seus colegas juízes, em cursos de formação inicial e permanente. Mestre pela Faculdade de Direito da PUC-SP e professor concursado da Faculdade de Direito da UFMG, Santana é um publicista por excelência. Suas obras já são conhecidas e respeitadas no mundo jurídico. Recentemente, foi um dos três juízes premiados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em concurso de monografias jurídicas, com o tema “O Poder Judiciário do Futuro”. Nesta Constituição do Estado de Minas Gerais, cuidadosamente organizada e anotada, Jair Eduardo registra todas as alterações ocorridas por emendas constitucionais e por decisões proferidas em ADIn’s e, em preciosas notas de rodapé, chama a atenção para os dispositivos da Constituição Mineira que ‘contra si possuem ataque judicial (suspensos ou não)’. Esta obra, já em 9º Edição, com a chancela da Livraria Del Rey Editora, reconhecida no Brasil inteiro e em Portugal, é de extrema utilidade para os operadores do Direito em Minas Gerais (magistrados, promotores, advogados, professores, legisladores, administradores e servidores) e, evidentemente, para os estudiosos da Ciência Jurídica em geral.” Belo Horizonte, janeiro de 2000. Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza Professor de Direito Constitucional da Faculdade Milton Campos Diretor-Adjunto da Escola Nacional de Magistratura
“Nesta oportunidade, dá a lume um novo livro, sob o título Direito, justiça e espiritualidade, dividido em três partes. Diferentemente dos seus estudos anteriores, e deixando de lado a técnica jurídica, dá vazão às suas reflexões como pessoa humana, às suas inquietações interiores, ao expor ideias, experiências, sentimentos e emoções acumuladas ao longo dos anos. Cuida-se, como se vê, prima facie, de livro de um talentoso e vocacionado Jurista, voltado prioritariamente para o humanismo, para o qual a civilização dos novos tempos parece retornar, desencantada com a dura realidade contemporânea, em que estão presentes em grau superlativamente gritante tantas carências e misérias, das quais a face mais visível são a fome, as desigualdades sociais e o desrespeito aos direitos fundamentais do ser humano. É livro que se recomenda com justificada motivação. Por seu conteúdo e pela qualidade do seu Autor.” Sálvio de Figueiredo Teixeira – Ministro do Superior Tribunal de Justiça.”
Este Direito Administrativo é integrante da Série Direito Resumido, publicada pela Del Rey Editora. Aqui estão expressos, de modo resumido, os grandes e importantes temas da disciplina respectiva, representando, para o autor, outro grande desafio, uma vez que a proposta editorial não permite o aprofundamento mais acurado e exaustivo em relação aos assuntos que veicula. Pretende-se aqui – apenas – apresentar material que possa servir de auxílio àqueles que necessitam de consulta rápida e entendimento global do Direito Administrativo. Por tal circunstância é que não nos dispensamos de convocar o leitor para outras obras encontráveis na doutrina pátria e estrangeira. Esperamos ter atendido aos propósitos declarados e aguardamos as críticas e sugestões sempre bem recebidas e utilizadas para o aprimoramento da Obra.
Este Direito Constitucional Resumido, como sugere o próprio nome, expressa sinteticamente os grandes e importantes temas do Direito Constitucional, representando para o autor, antes de tudo, um grande desafio na medida em que a proposta editorial não permite o aprofundamento científico e exaustivo dos mencionados assuntos. Por isso mesmo é que não nos dispensamos de dizer que os ensinamentos aqui deixados não podem prescindir de outros tantos encontráveis na doutrina pátria. Perseguimos a ideia de fornecer ao leitor noções básicas e estratificadas sobre as matérias que reputamos de relevo na seara constitucional, a fim de possibilitar-lhe a compreensão global da disciplina, cuja importância é de imensurável dimensão, notadamente se for considerado o estágio atual de nossa sociedade política. Mais não fosse, o Direito Constitucional está presente não somente te nos cursos jurídicos, mas também é exigência de incontáveis concursos, ainda que não destinados a bacharéis. Outro desafio posto ao autor refere-se à inconstância das normas constitucionais, submissas ultimamente – e mais que nunca – às vicissitudes da ação governamental. Por isso é que se alerta o leitor, ainda, para o acompanhamento das modificações que se façam a partir deste, que teve em consideração as alterações formais feitas até a Emenda Constitucional n. 10. Esse panorama de constantes reformas não deve, no entanto, ser empecilho ao estudante ou estudioso da disciplina. Antes, é elemento motivador para entendimento do cenário transitivo no qual nos encontramos. Esperamos ter atendido os propósitos inicialmente postos e aguardamos as críticas que, enviadas ao Autor por intermédio da Editora, serão bem recebidas e utilizadas para o aprimoramento da obra.
“Temos acompanhado os trabalhos científicos do Dr. Jair Eduardo Santana há algum tempo. Jovem e talentoso, discorre o Autor, com maestria e proficiência, sobre as questões jurídicas que autores ainda não identificaram aram em toda a sua dimensão, É que o cunho simples da exposição, a cultura jurídica do expositor e o talento inovador (do autor) estão a revelar que, efetivamente, o Direito Municipal Brasileiro, com foros de autonomia científica e didática, alcançou seu espaço, mercê dos trabalhos, reflexões de cultores do Direito Administrativo do quilate do Dr. Jair Eduardo Santana. Suas posições inovadoras e corajosas, entre tantas outras, como a não extensividade da imunidade formal ou processual do Vereador, a suplência partidária, previdência parlamentar, engalanam o Direito Municipal”.
Jair Eduardo Santana é paulista, pós-graduado pela PUC-SP (Mestre em Direito do Estado), com larga experiência docente em renomadas Universidades de São Paulo e de Minas Gerais, Estado no qual exerce atualmente a judicatura. Possui mais de uma dezena de obras jurídicas publicadas por esta editora. Não é raro que os julgadores tenham que optar entre a lei e o justo; não é sempre que o sistema do direito positivo oferece soluções satisfatórias, propiciando justiça; poucas não são as hipóteses nas quais a insuficiência ou deficiência da lei conduz o magistrado a resgatar do ordenamento a solução que lhe pareça mais justa. Analisada tal problemática pelo prisma do Autor, essa atividade do magistrado – colmatando lacunas – acaba por transcender a questão da justiça na sua dimensão social, já que o sentido da vida da pessoa humana nela não se resume, indo muito além, na eterna busca do ser-fraterno e do ser solidário.
“A 2° edição do nosso Competências Legislativas municipais traz modificações substanciais. Acrescemos diversos capítulos, corrigimos imperfeições, mas muito pouco se alterou quanto à essência de nosso pensamento. Permanecemos firmes em entender que o campo legislativo municipal é extremamente fértil, contrariando, assim, boa parte dos doutrinadores pátrios que insistem em negar o real status autonômico de tais entes políticos. Imbuídos de tal premissa, pretendemos contribuir para o aprimoramento da atividade legislativa municipal em sua dimensão mais larga, cientes de que sempre haverá correções a serem feitas.”
Um determinado vereador é integrante de uma Comissão Permanente; outro é membro da Mesa Diretora. No curso da legislatura, ambos mudam de partido político, abandonando aquela agremiação pela qual foram eleitos. Devem deixar a Comissão e a Mesa? Está presente aí a questão da (in) fidelidade partidária? E o problema da suplência? É ela partidária ou não? E a remuneração dos agentes políticos nos Municípios recém- instalados? Se tais dúvidas, como outras tantas habitualmente presentes em muitos Municípios, geravam sérios e por vezes incontornáveis impasses, necessitando-se em diversos casos de reposta jurisdicional, o que não dizer da dimensão desses problemas com a instalação, em 1° de janeiro de 1997, de 534 novos Municípios? Reunimos aqui algum material visando, senão auxiliar, ao menos convocar os edis para refletir acerca de alguns temas relevantes à compreensão de seu papel na sociedade política presente para que se possa, consequentemente, promover uma maior conscientização das potencialidade municipais e de sua nobre função. O dia-a-dia tem nos mostrado que muitas Câmaras Municipais não assumiram até hoje o seu verdadeiro status constitucional de órgão independente, soberano, legítimo na expressão da vontade popular, democrático e participativo, onde se encontram as forças políticas condutoras dos rumos governativos municipais. Tivemos a preocupação de mostrar o cenário político, administrativo e financeiro dentro do qual se encontra o Município brasileiro, não deixando de lado a preocupação mundial hoje em evidência para com o aspecto ecológico, sobre o qual a Câmara Municipal tem muito a fazer. A obra pretende ser, nessa ótica, mais crítica que descritiva ao sugerir convocações e mostrar realidades, restando, no final, a ideia das perspectivas que estão abertas para as Câmaras Municipais neste final de milênio, último mandado deste século.
A Livraria Del Rey Editora tem a satisfação de publicar a obra do Mestre em Direito do Estado, Magistrado e Juiz Eleitoral, Dr. Jair Eduardo Santana, que trata especificamente das eleições de 1996, nas quais serão eleitos mais de 5 mil Prefeitos e Vice- Prefeitos e outros milhares de Vereadores. O livro cuida de comentar a Lei n. 9.100/95, artigo por artigo, de modo rápido e conciso, analisando as diversas e intricadas questões que se coloca nesse ramo jurídico. O trabalho, diz o Autor, é fruto de anotações e meditações, na lida diária da judicatura eleitoral. Integram- no, além da Lei citada, as Resoluções editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, o que se fez com o propósito único de reunir, num só volume, todos os atos normativos de interesse das mencionadas eleições. Não é preciso ressaltar a sua importância. O momento está a exigir de todos aqueles que, de algum modo, estejam envolvidos no pleito de 1996, o conhecimento das regras que irão nortear a escolha dos ocupantes das Casas de Leis e Prefeituras Municipais. É obra de interesse direito para candidatos, ocupantes ou não de cargos políticos, agremiações partidárias, advogados, assessores, magistrados, promotores de justiça, dentre outros tantos.
O Professor e Juiz, Jair Eduardo Santana, uma das maiores autoridades em Direito Municipal, nos brinda com mais uma obra, que em muito contribuirá para a compreensão da importância e transcendência da participação das Câmaras e dos Vereadores na vida de cada município e, no estabelecimento do Estado Democrático de Direito, preconizado no art. 1º da Constituição Federal. O livro do ilustre magistrado, tão oportunamente lançado pela Livraria Del Rey Editora, desmistifica um perfil negativo do Legislativo e do Legislador municipal, tão comum na visão da maioria dos homens do povo. Utilizando-se de uma linguagem didática e acessível, até para o cidadão não habituado com a terminologia jurídica, o mestre em Direito Constitucional e, ex-Assessor de Legislativos Municipais, propicia ao leitor o conhecimento das noções básicas e fundamentais acerca das atividades desenvolvidas, em seu dia-a-dia, pelo Vereador e pela Câmara. Nesse contexto, o Roteiro Prático fornece, dentre outros temas, elementos sobre o Direito e a vereança, o Estatuto dos Vereadores, a Câmara Municipal e seu funcionamento, a técnica legislativa, modelos de requerimentos diversos, do Regimento Interno da Câmara, de Lei ordinária, resolução, emenda á Lei Orgânica, além da legislação atinente. Em consequência, a sua leitura é recomendada não somente aos Vereadores, para os quais é especialmente dirigido, mas também a todos aqueles – munícipes, juízes, promotores, advogados, estudantes, assessores municipais – que desejam obter um conhecimento maior do mecanismo de funcionamento do Legislativo Municipal e dos instrumentos comumente utilizados pelo Legislador no exercício de sua nobre função. Dr. Edelberto Augusto Gomes Lima – Membro do Conselho Editorial
“Democracia, na sua significação original, expressava na Grécia antiga o governo do povo. A essência de tal fenômeno político era exatamente a participação dos governados no governo. Com esse mesmo sentido e significado, o fenômeno foi adotado pela teoria política da civilização ocidental. O ideal democrático, que por largo tempo se identificou com a democracia representativa, hoje reclama a inserção de mecanismos corretivos para o atingimento da aproximação entre a vontade do povo e a ordem estatal posta. É o que se constata nos mais diversos ambientes políticos autodenominados democráticos. O mero comparecimento às urnas e a exteriorização de preferência por este ou aquele candidato ou partido político, a cada quatro ou cinco anos, é o ato mínimo da cidadania onde se encontra enclausurado o cidadão e com o qual não mais se concorda. O terceiro milênio se aproxima e, tal qual a democracia que está em constante aprimoramento, a cidadania vem assumindo foros diversos, reclamando o estreitamento do governo com o povo; este não pretende mais ser mero objeto e espectador do Estado, mas sujeito e autor do seu próprio destino. Neste contexto de exigências resgatam-se práticas governativas de outrora, possibilitando-se ao povo a participação na dinâmica do processo do poder político através dos mais diversos mecanismos. Propomo-nos neste estudo analisar o referendo, enquanto instrumento de participação política, não só pelo natural fascínio despertado por esse tema pertencente ao Direito adjetivado pela realidade política, mas notadamente porque o mesmo se insere agora no interior do sistema jurídico-constitucional positivo, revelando-se, até o presente tempo, carente de efetividade entre nós. A análise do instituto (o referendo) não poderia se fazer de modo divorciado da democracia e da cidadania, que também merecem registros de nossa parte, porquanto andam todos parelhos e se não indicam uma mesma realidade, nela se fundem. Quanto nos manifestamos pela adoção da prática referendaria, não estamos levando em conta a ideia ultrapassada de um agrupamento humano reunindo em praça pública para decidir assuntos de interesse geral; ao reverso, tentamos acomodar o instituto ao estágio atual de nossa civilização, cujos obstáculos antes imaginados intransponíveis. O referendo e a participação política do povo no governo não precisam ser, como sempre, uma utopia”
Este livro revela alguns valores: o primeiro deles é o de seu autor, jovem estudioso já com o farto currículo, mestre em Direito Constitucional, professor desta mesma disciplina e juiz de Direito. Não se trata de um teórico diletante que se abstrai da realidade para se permitir a voos digressivos, pois que se assenta com firmeza nos fatos e reforça suas ideias com a melhor doutrina, além de formular propostas de invejável pertinência. Outro desses valores é o resultado deste livro, onde, repassando noções gerais vinculadas ao tema, adentra aos conceitos de revisão, reforma e emendas expondo as mais tormentosas e atuais questões sobre o assunto. Assim, não é um livro para uma determinada ocasião que ora se apresenta; ele é guia, referência e balizamento constantes para tantos que se preocupam com a temática jurídica, sociológica e política e suas tantas repercussões, Mas das virtudes mais destacadas deste livro é podermos encontrar não o diagnóstico destes problemas, próprios dos grandes cientistas sociais, sempre argutos, mas sugestões alicerçadas no sentimento do homem público, que é jurista, e formatadas na inteligência sagaz e prodigiosa de um abado especialista, novamente dado ao público por mais uma edição da Livraria Del Rey Editora.
“A lei Complementar n° 101/00, de Responsabilidade Fiscal, é na verdade, um instrumento necessário para o início de uma nova concepção de aplicação das Receitas Públicas, no seu direcionamento visando a tão esperada transparência pela sociedade brasileira. Passado o impacto de sua edição, e tida por alguns segmentos como lei rigorosa, controladora, intervencionista das e nas ações dos administradores públicos, já estamos no caminho de uma construção doutrinária buscando a melhor interpretação de seus preceitos, muitos realmente controvertidos, mas com vistas, sempre, a uma aplicação eficaz. Desde maio de 2000 vimos assistindo a uma intensa mobilização nacional envolvendo administradores, juristas, economistas, orçamentistas e contabilistas públicos, que, juntamente com Tribunais de Contas e entidades as mais diversas, vêm promovendo grandes debates. Até o momento, 6 (seis) ações diretas de inconstitucionalidade foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal questionando quase duas dezenas de dispositivos da Lei (veja a seguir as ADIns.) para uma reflexão. Estes movimentos, que acompanhei de perto e, inclusive, tendo participado de vários deles, além dos simpósios realizados pela NDJ, levaram-me a organizar esta obra com a participação de juristas especializados em Direito Público, economistas, contabilistas e orçamentistas públicos, para oferecer ao leitor uma visão eclética e amadurecida – e que, mesmo assim, resolvi chamar de “uma primeira abordagem”, pois aqui estão subsídios valiosos para uma construção doutrinária, ciente de que novas interpretações vão surgindo e de que, brevemente, teremos uma lei completamente assentada. Quem ganhará, certamente, serão os administradores e os administrados. Capítulo especial foi elaborado sobre a Lei n° 10.028/00, que contempla os crimes contra as finanças públicas e a responsabilidade pessoal dos administradores. Esta contribuição dos autores que atenderam ao meu convite, e a quem externo os meus agradecimentos, permitiu à NDJ, mais uma vez, prestar um serviço edificante para as instituições nacionais. Em anexo estão as duas leis anotadas e referenciadas pela Consultoria NDJ, mais uma vez, prestar um serviço edificante para as instituições nacionais. Em anexo estão as duas leis anotadas e referenciadas pela Consultoria NDJ, objetivando maior facilidade de consulta e compreensão.”
Pregão presencial e Eletrônico – Manual de Implantação, Operacionalização e Controle não é, em absoluto, um livro que pretende apenas teorizar. Ao lado das complexas questões jurídicas envolvidas pelo tema central, a obra analisa inúmeras situações não encontráveis nas abordagens tradicionais. E isso se deve, em especial, ao perfil de seu autor. Pós-graduado pela PUC de São Paulo, teve passagem pelo assessoramento ao Poder Legislativo e Executivo, integrando atualmente o Judiciário. É Professor da Escola de Contas do Estado de Minas Gerais e da Fundação Escola Superior do Ministério Público. Isso tudo permite aliar conhecimento teórico a aspectos práticos, posto desenvolver ele atividades de orientação técnica junto a sua unidade administrativa. O livro se estrutura em quatro capítulos, objetivando: a) possibilitar compreensão de tudo o que seja possível sobre o pregão; b) explicar o passo-a-passo da implantação; c) demonstrar as rotinas da operacionalização; e d) permitir o controle das atividades desenvolvidas. Apesar de relativamente novo o pregão, enquanto categoria jurídica, farta remissão jurisprudencial é feita por esta obra.
Seja na qualidade de integrante de qualquer dos Poderes do Município, seja na qualidade de munícipe, ou, ainda, na condição de estudante de Direito, depara-se o indivíduo, diariamente, com normas jurídicas disciplinadoras de condutas irradiadas, curiosamente, de três focos distintos. De sorte que, de modo genérico, deve ele obediência simultânea às leis nacionais, estaduais e municipais. Estas, dada a estreiteza que guardam com os seus destinatários, devem receber redobrada atenção. Das leis municipais, portanto, de que nos ocupamos. Ou, mais precisamente, convocamos à reflexão acerca das competências legislativas municipais, o que implica, seguramente, na fértil discussão sobre as dimensões da autonomia do Município em termos de legislação. Afinal, é ampla ou restrita a competência legislativa do Município? Será verdade que, na partilha de competências entre os entes federativos, ficou o Município amesquinhado? Quais matérias podem ser objeto de legislação municipal? Pode o Município legislar sobre o meio ambiente, licitação ou matéria tributária e, em sendo isso possível, quais os fundamentos, contornos e limites dessa formação? Questionamentos como esse e outros de idêntica natureza constituem nossa preocupação com a temática. E as nossas conclusões, embora estejam desvinculadas de grande parte dos doutrinadores pátrios, levam a crer que há uma seara legislativa muito fecunda a ser desvendada pelo ente municipal.
